RHC 205585 - ACORDAO
Havia fundadas razões objetivas (pouso emergencial, desmontagem da aeronave sem comunicação às autoridades, suspeita de envolvimento com tráfico internacional de drogas) que justificavam o ingresso policial na propriedade rural, de modo que o agravo regimental deve ser negado.
- Parties
- Agravante: RODRIGO RIGON RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Ingresso Policial Em Propriedade Rural, Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RODRIGO RIGON RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Licitude do ingresso policial em propriedade rural
- 2 Existência de fundadas razões para mitigação da inviolabilidade de domicílio
- 3 Validade da troca de informações entre órgãos policiais
Ratio Decidendi
Havia fundadas razões objetivas (pouso emergencial, desmontagem da aeronave sem comunicação às autoridades, suspeita de envolvimento com tráfico internacional de drogas) que justificavam o ingresso policial na propriedade rural, de modo que o agravo regimental deve ser negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment