AREsp 2655979 - DECISAO

AREsp 2655979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a legalidade do ingresso no domicílio com base no consentimento da esposa e na existência de crime permanente, questão cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada tendo em conta a quantidade de droga apreendida; e (iii) a alegação relativa ao art. 44 do Código Penal não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: MICHAEL DOUGLAS DE ALMEIDA FORTUNATO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO de SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ingresso Sem Mandado Em Domicílio, Flagrante Delito E Crime Permanente, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Posse Irregular De Arma (lei N. 10.826/2003), Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Processo Penal Direito Penal Ingresso Sem Mandado Em Domicílio Flagrante Delito E Crime Permanente Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Posse Irregular De Arma (lei N. 10.826/2003) Dosimetria Da Pena Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL DOUGLAS DE ALMEIDA FORTUNATO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO de SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial sem mandado com consentimento do morador
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de droga na dosimetria da pena
  3. 3 Prequestionamento para análise de questão infraconstitucional (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a legalidade do ingresso no domicílio com base no consentimento da esposa e na existência de crime permanente, questão cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada tendo em conta a quantidade de droga apreendida; e (iii) a alegação relativa ao art. 44 do Código Penal não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.