HC 688282 - ACORDAO

HC 688282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da inimputabilidade reconhecida e do fato ser punível com reclusão, aplica-se em regra a internação (art. 97 CP); as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da internação em razão da periculosidade, reincidência e do laudo pericial que indicou internação hospitalar, e a substituição por tratamento ambulatorial exigiria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: THIAGO FERREIRA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inimputabilidade, Medida De Segurança De Internação, Tratamento Ambulatorial, Art. 97 Do Código Penal, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Inimputabilidade Medida De Segurança De Internação Tratamento Ambulatorial Art. 97 Do Código Penal Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

THIAGO FERREIRA DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
  2. 2 Aplicação do art. 97 do Código Penal em casos de inimputabilidade
  3. 3 Periculosidade e reincidência como fundamento para internação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da inimputabilidade reconhecida e do fato ser punível com reclusão, aplica-se em regra a internação (art. 97 CP); as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da internação em razão da periculosidade, reincidência e do laudo pericial que indicou internação hospitalar, e a substituição por tratamento ambulatorial exigiria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que impôs medida de segurança de internação