AREsp 1923481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovada a inimputabilidade por perícia, é legal a aplicação de medida de segurança conforme arts. 26 e 97 do Código Penal e art. 386, parágrafo único, inciso III, do CPP; não há interesse de agir quanto ao pedido de absolvição nem ilegalidade a ser reconhecida, e não se verificou violação ao princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: E S R da S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inimputabilidade, Medida De Segurança, Absolvição, Princípio Da Colegialidade
Penal Processo Penal Inimputabilidade Medida De Segurança Absolvição Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

E S R da S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inimputabilidade e aplicação de medida de segurança
  2. 2 Interesse de agir quanto ao pedido de absolvição
  3. 3 Princípio da colegialidade e admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovada a inimputabilidade por perícia, é legal a aplicação de medida de segurança conforme arts. 26 e 97 do Código Penal e art. 386, parágrafo único, inciso III, do CPP; não há interesse de agir quanto ao pedido de absolvição nem ilegalidade a ser reconhecida, e não se verificou violação ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental