AREsp 2530809 - DECISAO

AREsp 2530809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o reconhecimento da capacidade mental da recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: IRANI FILOMENA TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inimputabilidade, Perícia Psiquiátrica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Inimputabilidade Perícia Psiquiátrica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IRANI FILOMENA TEODORO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da inimputabilidade penal com base nos arts. 26 e 97 do CP
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Requisito de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o reconhecimento da capacidade mental da recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial