HC 887846 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que afastou a inimputabilidade, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e a modificação do decisum exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via do agravo em habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Inimputabilidade, Súmula 182/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da inimputabilidade
- 2 Suficiência do laudo de insanidade mental
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que afastou a inimputabilidade, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e a modificação do decisum exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via do agravo em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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