RHC 212899 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque a questão invocada depende da análise de norma infraconstitucional (art. 386, III, do CPP) e está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que admite, mesmo diante de inimputabilidade, a possibilidade de aplicação de medida de segurança; além disso, a alegação de ofensa constitucional é reflexa, incidindo o Tema 660 do STF, razão pela qual negou-se seguimento e, quanto às demais alegações, não se admitiu o recurso nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admito O Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e não admito o recurso quanto às demais alegações
Legal Topics
Inimputabilidade, Trancamento Da Ação Penal, Medida De Segurança, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Inimputabilidade Trancamento Da Ação Penal Medida De Segurança Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admito O Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal em virtude de inimputabilidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 386, III, do Código de Processo Penal e possibilidade de imposição de medida de segurança
  3. 3 Incidência do Tema 660 do STF quanto à necessidade de exame de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a questão invocada depende da análise de norma infraconstitucional (art. 386, III, do CPP) e está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que admite, mesmo diante de inimputabilidade, a possibilidade de aplicação de medida de segurança; além disso, a alegação de ofensa constitucional é reflexa, incidindo o Tema 660 do STF, razão pela qual negou-se seguimento e, quanto às demais alegações, não se admitiu o recurso nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e não admito o recurso quanto às demais alegações

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil