RHC 216169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o laudo médico-pericial era inconclusivo quanto ao estado psíquico do agravante no momento dos fatos, não havendo prova inequívoca de inimputabilidade; o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória, sendo necessária a regular instrução criminal e produção de prova técnica complementar antes de eventual reconhecimento de inimputabilidade ou aplicação de medida de segurança.

Parties
Agravante/paciente: VANGER MENDES MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Não Provido; Ordem De Habeas Corpus Denegada)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Inimputabilidade Penal, Trancamento De Ação Penal, Laudo Médico Pericial, Produção De Prova Técnica, Medida De Segurança, Princípio Da Intervenção Mínima, Devido Processo Legal, Dignidade Da Pessoa Humana, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Inimputabilidade Penal Trancamento De Ação Penal Laudo Médico Pericial Produção De Prova Técnica Medida De Segurança Princípio Da Intervenção Mínima +3 more

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Parties

VANGER MENDES MADEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Não Provido; Ordem De Habeas Corpus Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se laudo médico-pericial inconclusivo quanto ao estado psíquico no momento dos fatos é suficiente para o trancamento da ação penal por alegada inimputabilidade
  2. 2 Se os princípios constitucionais invocados autorizam o encerramento precoce da persecução penal diante de dúvida fundada sobre a sanidade mental do acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o laudo médico-pericial era inconclusivo quanto ao estado psíquico do agravante no momento dos fatos, não havendo prova inequívoca de inimputabilidade; o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória, sendo necessária a regular instrução criminal e produção de prova técnica complementar antes de eventual reconhecimento de inimputabilidade ou aplicação de medida de segurança.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus