RHC 216169 - DECISAO

RHC 216169 - DECISAO

O laudo pericial anexado é inconclusivo quanto ao estado psíquico do paciente no momento da infração, o que impede reconhecimento liminar da inimputabilidade e o trancamento da ação penal via habeas corpus; a matéria exige dilação probatória e produção de prova técnica em instrução, e as alegadas violações constitucionais são, em grande parte, ofensa reflexa que demandaria reexame de normas infraconstitucionais, razão pela qual o recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido.

Parties
Recorrente: Agravante (Paciente); Ministério Público: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido Pelo STJ (art. 1.030, I, a E V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento quanto à ofensa ao art. 5º, LIV e LV; recurso não admitido quanto às demais alegações
Legal Topics
Inimputabilidade Penal, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Reexame De Provas E Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inimputabilidade Penal Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Reexame De Provas E Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante (Paciente)

Recorrente

Procuradoria de Justiça

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido Pelo STJ (art. 1.030, I, a E V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se laudo médico-pericial inconclusivo quanto ao estado psíquico no momento dos fatos é suficiente para trancamento liminar da ação penal por inimputabilidade
  2. 2 Se as alegadas violações constitucionais configuram ofensa direta à Constituição ou ofensa reflexa que exige reexame de normas infraconstitucionais
  3. 3 Adequação do habeas corpus/recurso ordinário para matéria que demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

O laudo pericial anexado é inconclusivo quanto ao estado psíquico do paciente no momento da infração, o que impede reconhecimento liminar da inimputabilidade e o trancamento da ação penal via habeas corpus; a matéria exige dilação probatória e produção de prova técnica em instrução, e as alegadas violações constitucionais são, em grande parte, ofensa reflexa que demandaria reexame de normas infraconstitucionais, razão pela qual o recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento quanto à ofensa ao art. 5º, LIV e LV; recurso não admitido quanto às demais alegações

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC)