REsp 1949022 - DECISAO

REsp 1949022 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre matérias fático-probatórias e jurídicas cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: HERMINIO OSCAR BARBOSA DUARTE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Injúria, Prevaricação, Prestação Pecuniária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Injúria Prevaricação Prestação Pecuniária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HERMINIO OSCAR BARBOSA DUARTE

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de injúria e necessidade de dolo
  2. 2 Caracterização do crime de prevaricação e ausência de dolo
  3. 3 Proporcionalidade e destinação da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre matérias fático-probatórias e jurídicas cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.