RHC 124341 - DECISAO

RHC 124341 - DECISAO

Verificado nos autos do juízo de origem a superveniente sentença de extinção da punibilidade em razão do óbito da recorrente, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, declarou-se prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: PALEWA TAYSSA MERÇON MARAFUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniente Extinção Da Punibilidade
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Injúria, Difamação, Extinção Da Punibilidade, Audiência De Conciliação
Processual Penal Injúria Difamação Extinção Da Punibilidade Audiência De Conciliação

Case Brief

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Parties

PALEWA TAYSSA MERÇON MARAFUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniente Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus por superveniente sentença de extinção da punibilidade em razão do óbito da recorrente
  2. 2 Recebimento de queixa-crime e designação de audiência de conciliação (art. 520 CPP)

Ratio Decidendi

Verificado nos autos do juízo de origem a superveniente sentença de extinção da punibilidade em razão do óbito da recorrente, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, declarou-se prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.