HC 887887 - DECISAO

HC 887887 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o pedido de trancamento da ação penal exige prova nos autos de atipicidade, ausência de indícios, extinção da punibilidade ou inépcia formal, e aqui a alegação de violação do princípio da indivisibilidade demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do writ; assim, não se verifica constrangimento ilegal apto a ensejar a medida excepcional.

Parties
Paciente: AUGUSTO CESAR FIUSA BARBOSA; Querelante: Querelante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Injúria, Difamação, Princípio Da Indivisibilidade Da Ação Penal Privada, Trancamento De Ação Penal, Queixa Crime
Processual Penal Penal Habeas Corpus Injúria Difamação Princípio Da Indivisibilidade Da Ação Penal Privada Trancamento De Ação Penal Queixa Crime

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Parties

AUGUSTO CESAR FIUSA BARBOSA

Paciente

Querelante

Querelante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  2. 2 Alegação de violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecimento de renúncia tácita ao direito de queixa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o pedido de trancamento da ação penal exige prova nos autos de atipicidade, ausência de indícios, extinção da punibilidade ou inépcia formal, e aqui a alegação de violação do princípio da indivisibilidade demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do writ; assim, não se verifica constrangimento ilegal apto a ensejar a medida excepcional.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.