AREsp 2501990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela atipicidade da conduta em razão de retorsão proporcional e imediata no contexto de embate político e pela ausência de dolo específico (animus injuriandi), decisão que não comporta reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Maria Teresa Bergher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Injúria, Injúria Qualificada, Retorsão Imediata, Animus Injuriandi, Liberdade De Expressão, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Injúria Injúria Qualificada Retorsão Imediata Animus Injuriandi Liberdade De Expressão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Maria Teresa Bergher

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 140, § 1º, II, e § 3º do Código Penal
  2. 2 Configuração de retorsão imediata e sua exclusão da ilicitude
  3. 3 Exigência do dolo específico (animus injuriandi) para crimes contra a honra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela atipicidade da conduta em razão de retorsão proporcional e imediata no contexto de embate político e pela ausência de dolo específico (animus injuriandi), decisão que não comporta reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.