Rcl 47364 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por questão de competência: o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar reclamações que objetivam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ, competência essa atribuída às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça pela Resolução STJ/GP n.3/2016; assim, não se conheceu do pedido de trancamento no STJ.

Parties
Reclamante: Clovis Bronzati; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JABOTICABAL/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Injúria, Trancamento De Ação Penal, Imunidade Profissional, Competência Para Reclamação Contra Turma Recursal, Prerrogativas Da Advocacia
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Direito Da Advocacia Injúria Trancamento De Ação Penal Imunidade Profissional Competência Para Reclamação Contra Turma Recursal +1 more

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Parties

Clovis Bronzati

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JABOTICABAL/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Aplicabilidade da excludente de ilicitude do art. 142, I, do Código Penal a manifestações de advogado
  3. 3 Violação do art. 133 da CF e do art. 7º, §2º, do Estatuto da OAB alegada pelo reclamante

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por questão de competência: o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar reclamações que objetivam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ, competência essa atribuída às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça pela Resolução STJ/GP n.3/2016; assim, não se conheceu do pedido de trancamento no STJ.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.