AREsp 2567186 - DECISAO

AREsp 2567186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de dolo e pedido de absolvição exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
RECORRENTE: LEONARDO SERGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Injúria, Dolo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Injúria Dolo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

LEONARDO SERGIO DOS SANTOS

RECORRENTE

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo no crime de injúria (art. 140 CP)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de dolo e pedido de absolvição exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.