AREsp 2694824 - DECISAO

AREsp 2694824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional declarou prescrita a pretensão punitiva quanto ao crime de injúria e rejeitou a denúncia por difamação ao reconhecer que as expressões foram proferidas no cumprimento do dever do ofício, incidindo a causa de exclusão de antijuridicidade do art. 142, III, do CP, além de constatar ausência do animus injuriandi/diffamandi exigido para a tipificação.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido
Legal Topics
Injúria, Difamação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Exclusão De Antijuridicidade (art. 142, III, Cp), Animus Injuriandi Vel Diffamandi, Rejeição Da Denúncia
Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Injúria Difamação Prescrição Da Pretensão Punitiva Exclusão De Antijuridicidade (art. 142, Iii, Cp) Animus Injuriandi Vel Diffamandi +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de exclusão de antijuridicidade do art. 142, III, do CP
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de injúria
  3. 3 Presença do dolo específico (animus injuriandi/diffamandi) para tipificação de crimes contra a honra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional declarou prescrita a pretensão punitiva quanto ao crime de injúria e rejeitou a denúncia por difamação ao reconhecer que as expressões foram proferidas no cumprimento do dever do ofício, incidindo a causa de exclusão de antijuridicidade do art. 142, III, do CP, além de constatar ausência do animus injuriandi/diffamandi exigido para a tipificação.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se