HC 971467 - DECISAO

HC 971467 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido de absolvição sumária/declaração de atipicidade exige reexame aprofundado dos fatos e das provas, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus, que possui rito célere e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: JACQUELINE TORRES FREITAS SANTOS DE MENESES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Injúria, Habeas Corpus, Absolvição Sumária, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Habeas Corpus Absolvição Sumária Reexame De Provas

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Parties

JACQUELINE TORRES FREITAS SANTOS DE MENESES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta imputada (injúria)
  2. 2 Pedido de absolvição sumária nos termos do art. 397, III, do CPP
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de fatos e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido de absolvição sumária/declaração de atipicidade exige reexame aprofundado dos fatos e das provas, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus, que possui rito célere e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.