HC 990297 - DECISAO

HC 990297 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da supressão de instância: não é admissível impetrar writ contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível, motivo pelo qual a matéria não poderia ser conhecida no STJ.

Parties
Paciente: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SILIPRANDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Processo n. 1005440-18.2025.4.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por supressão de instância (não exaurimento de instância)
Legal Topics
Injúria, Difamação, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Injúria Difamação Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Supressão De Instância +3 more

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Parties

LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SILIPRANDI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Processo n. 1005440-18.2025.4.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração de habeas corpus no STJ
  3. 3 Pedido de trancamento de inquérito por atipicidade e ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da supressão de instância: não é admissível impetrar writ contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível, motivo pelo qual a matéria não poderia ser conhecida no STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por supressão de instância (não exaurimento de instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.