AREsp 2799376 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu, após minucioso exame do conjunto probatório, pela inexistência de provas suficientes para demonstrar autoria e dolo específico nos crimes de difamação e injúria; reconhecer o contrário demandaria reexame das provas, providência vedada pelo Enunciado Sumular n. 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Hugo Leonardo Vidal de Souza Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Injúria, Difamação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursal Injúria Difamação Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Hugo Leonardo Vidal de Souza Araujo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação pelos arts. 139 e 140 do Código Penal
  2. 2 Aplicação do enunciado sumular n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu, após minucioso exame do conjunto probatório, pela inexistência de provas suficientes para demonstrar autoria e dolo específico nos crimes de difamação e injúria; reconhecer o contrário demandaria reexame das provas, providência vedada pelo Enunciado Sumular n. 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Relator.