AREsp 2267973 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretendia a reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; precedente citado confirmou a inviabilidade do reexame de provas e tratou da regularidade da dosimetria com base na quantidade de droga.

Parties
Agravante: JURACI FRANCISCO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Injúria, Liberdade De Expressão, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Injúria Liberdade De Expressão Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Tráfico De Drogas

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Parties

JURACI FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 maioração da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretendia a reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; precedente citado confirmou a inviabilidade do reexame de provas e tratou da regularidade da dosimetria com base na quantidade de droga.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.