AREsp 2838418 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a retratação não alcança crimes contra a honra sujeitos a ação penal pública condicionada; a apelante não confessou, não sendo aplicável a atenuante do art. 65, III, 'd'; e a agravante do art. 61, II, 'j' foi devidamente fundamentada por ter a agente se aproveitado da pandemia e do maior uso de redes sociais para proferir as ofensas, não havendo como revisar tais fundamentos sem reexaminar prova, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: ELISANGELA DOS ANJOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Injúria, Difamação, Retratação, Atenuante Da Confissão, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J), Ação Penal Pública Condicionada, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj
Penal Processo Penal Injúria Difamação Retratação Atenuante Da Confissão Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J) Ação Penal Pública Condicionada +2 more

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Parties

ELISANGELA DOS ANJOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retratação para crimes contra a honra praticados contra funcionário público
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, 'd' do CP)
  3. 3 Incidência da agravante de calamidade pública (art. 61, II, 'j' do CP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a retratação não alcança crimes contra a honra sujeitos a ação penal pública condicionada; a apelante não confessou, não sendo aplicável a atenuante do art. 65, III, 'd'; e a agravante do art. 61, II, 'j' foi devidamente fundamentada por ter a agente se aproveitado da pandemia e do maior uso de redes sociais para proferir as ofensas, não havendo como revisar tais fundamentos sem reexaminar prova, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.