REsp 2184483 - DECISAO

REsp 2184483 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a procuração apresentava menção suficiente aos fatos nos termos do art.44 do CPP e que eventuais vícios são sanáveis pelo art.569 do CPP; concluiu que as manifestações do recorrente, no contexto e pelo conteúdo, extrapolaram o exercício legítimo da liberdade de expressão, configurando injúria dolosa com materialidade e autoria comprovadas; considerou adequada a dosimetria e a aplicação das causas de aumento (inclusive art.71 CP e Súmula 659/STJ) e verificou que a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente (querelado): ANTÔNIO DONIZETE ARRUDA LINHARES; Querelante: Cândido Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Injúria, Calúnia, Liberdade De Expressão, Decadência Do Direito De Queixa Crime, Procuração E Poderes (art.44 Cpp), Dosimetria Da Pena, Crime Continuado (art.71 Cp)
Direito Penal Processo Penal Injúria Calúnia Liberdade De Expressão Decadência Do Direito De Queixa Crime Procuração E Poderes (art.44 Cpp) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ANTÔNIO DONIZETE ARRUDA LINHARES

Recorrente (querelado)

Cândido Albuquerque

Querelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de queixa-crime por alegada irregularidade na procuração
  2. 2 limites da liberdade de expressão e de imprensa frente aos crimes contra a honra
  3. 3 tipicidade do crime de injúria e presença do elemento subjetivo (dolo)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a procuração apresentava menção suficiente aos fatos nos termos do art.44 do CPP e que eventuais vícios são sanáveis pelo art.569 do CPP; concluiu que as manifestações do recorrente, no contexto e pelo conteúdo, extrapolaram o exercício legítimo da liberdade de expressão, configurando injúria dolosa com materialidade e autoria comprovadas; considerou adequada a dosimetria e a aplicação das causas de aumento (inclusive art.71 CP e Súmula 659/STJ) e verificou que a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.