AREsp 2811108 - DECISAO

AREsp 2811108 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o perdão judicial demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida foi considerada deficiente nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a substituição da pena é inviável diante da ocorrência do crime no contexto de violência doméstica, em conformidade com a Súmula 588/STJ.

Parties
Agravante: Rogério Antonio Freua
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Injúria, Violência Doméstica, Perdão Judicial, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Violência Doméstica Perdão Judicial Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Rogério Antonio Freua

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 deficiência na impugnação dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de aplicação do perdão judicial nos termos do art. 140, §1º do CP

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o perdão judicial demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida foi considerada deficiente nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a substituição da pena é inviável diante da ocorrência do crime no contexto de violência doméstica, em conformidade com a Súmula 588/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se