AREsp 2836339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ), e porque a impugnação apresentada foi genérica, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALVARO JOSE PINTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Injúria, Absolvição, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Injúria Absolvição Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

ALVARO JOSE PINTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ), e porque a impugnação apresentada foi genérica, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.