AREsp 3033676 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; além disso, admitir o pedido de condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (sobre a tipicidade da injúria), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual permaneceu o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante / Querelante: ANDREA DA SILVA PEREIRA; Agravado / Querelado: WELLINGTON MICELI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Injúria, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Injúria Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREA DA SILVA PEREIRA

Agravante / Querelante

WELLINGTON MICELI SILVA

Agravado / Querelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do querelado tipifica o crime de injúria (art. 140 do CP) no contexto da Lei 11.340/06
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; além disso, admitir o pedido de condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (sobre a tipicidade da injúria), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual permaneceu o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.