AREsp 1746680 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não infirmou de maneira adequada e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, restando configurada a ausência de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, CPC e pelo art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANA FREITAS BARRETO DOMINGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal Injúria) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Injúria, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Injúria Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

LUCIANA FREITAS BARRETO DOMINGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal Injúria) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Questão sobre se o recurso especial versava matéria constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não infirmou de maneira adequada e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, restando configurada a ausência de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, CPC e pelo art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.