AREsp 915057 - ACORDAO

A agravante apresentou alegação genérica sobre suposta ofensa ao art. 619 do CPP, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas sobre a existência de animus injuriandi, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: MILENA DA GAMA FERNANDES CANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Injúria, Animus Injuriandi, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 105, III, Alínea C, Da Cf/1988, Arts. 139 E 140 Do Código Penal

Penal Processo Penal Injúria Animus Injuriandi Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Art. 105, Iii, Alínea C, Da Cf/1988 +1 more

Case Brief

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Parties

MILENA DA GAMA FERNANDES CANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

1 Alegação genérica de ofensa ao art. 619 do CPP
2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Inexistência de animus injuriandi constatada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.