HC 616240 - DECISAO

HC 616240 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para trancar a ação penal em face de Deborah Silveira Badejo por atipicidade da conduta, fundando-se na ausência do animus injuriandi: as declarações foram veiculadas em mensagem privada descoberta incidentalmente, não havendo intenção específica de ofender, além do reconhecimento de que o trancamento é cabível excepcionalmente quando a falta do dolo específico é flagrante; confirmou-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: Deborah Silveira Badejo; Querelante: Lourenço Midea; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para trancar a ação penal por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Injúria, Queixa Crime, Trancamento De Ação Penal, Violência Doméstica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Injúria Queixa Crime Trancamento De Ação Penal Violência Doméstica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Deborah Silveira Badejo

Paciente

Lourenço Midea

Querelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência do animus injuriandi para configuração do delito de injúria
  2. 2 Atipicidade da conduta em razão de descoberta incidental de mensagem privada
  3. 3 Possibilidade excepcional de trancamento de ação penal via habeas corpus quando demonstrada a ausência flagrante do dolo específico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para trancar a ação penal em face de Deborah Silveira Badejo por atipicidade da conduta, fundando-se na ausência do animus injuriandi: as declarações foram veiculadas em mensagem privada descoberta incidentalmente, não havendo intenção específica de ofender, além do reconhecimento de que o trancamento é cabível excepcionalmente quando a falta do dolo específico é flagrante; confirmou-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Ordem concedida para trancar a ação penal por atipicidade da conduta.

Orders

  • Concedo a ordem para trancar a ação penal proposta em desfavor de Deborah Silveira Badejo, por atipicidade da conduta.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de Direito da 30ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo (Ação Penal n. 1000049-10.2019.8.26.0050).