HC 653641 - ACORDAO

HC 653641 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus para trancar a persecução criminal porque as mensagens patrocinadas em outdoors constituíam crítica política dirigida a homem público (Presidente da República), não imputaram fatos concretos criminosos e não demonstraram o animus injuriandi exigido para a tipificação de crimes contra a honra; ponderou-se a posição preferencial da liberdade de expressão, a mitigação da proteção da honra de agente público e o caráter de última ratio do Direito Penal.

Parties
Paciente: TIAGO COSTA RODRIGUES; Autoridade Coatora: MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Trancar a Persecução Criminal
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para trancar a persecução criminal
Legal Topics
Injúria, Liberdade De Expressão, Animus Injuriandi, Trancamento De Inquérito, Honra De Homem Público, Última Ratio Do Direito Penal
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Injúria Liberdade De Expressão Animus Injuriandi Trancamento De Inquérito Honra De Homem Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO COSTA RODRIGUES

Paciente

MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Trancar a Persecução Criminal

Legal Issues

  1. 1 Configuração penal de injúria em face do Presidente da República
  2. 2 Limites da liberdade de expressão e proteção da honra de agentes públicos
  3. 3 Necessidade de dolo específico (animus injuriandi) para crimes contra a honra

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para trancar a persecução criminal porque as mensagens patrocinadas em outdoors constituíam crítica política dirigida a homem público (Presidente da República), não imputaram fatos concretos criminosos e não demonstraram o animus injuriandi exigido para a tipificação de crimes contra a honra; ponderou-se a posição preferencial da liberdade de expressão, a mitigação da proteção da honra de agente público e o caráter de última ratio do Direito Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para trancar a persecução criminal

Orders

  • Conceder a ordem para trancar a persecução criminal
  • Trancamento do Inquérito Policial 2020.0125916