RHC 188677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a procuração que indicou o artigo penal (art. 140 do CP) satisfez o requisito do art. 44 do CPP e a queixa-crime foi oferecida dentro do prazo decadencial, sendo possível sanear eventual atraso no recolhimento das custas por intimação posterior, de modo que não houve decadência nem inépcia da queixa-crime.

Parties
Querelado: Celso Augusto de Paula Nunes; Querelante: Dr. Ary Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Injúria, Vias De Fato, Queixa Crime, Procuração, Custas, Decadência
Penal Processual Penal Injúria Vias De Fato Queixa Crime Procuração Custas Decadência

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Parties

Celso Augusto de Paula Nunes

Querelado

Dr. Ary Monteiro

Querelante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da procuração para o ajuizamento da queixa-crime nos termos do art. 44 do CPP
  2. 2 Efeito do recolhimento intempestivo das custas sobre a decadência do direito de queixa
  3. 3 Possibilidade de saneamento posterior da falta ou insuficiência do preparo/custas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a procuração que indicou o artigo penal (art. 140 do CP) satisfez o requisito do art. 44 do CPP e a queixa-crime foi oferecida dentro do prazo decadencial, sendo possível sanear eventual atraso no recolhimento das custas por intimação posterior, de modo que não houve decadência nem inépcia da queixa-crime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Rejeitados os embargos de declaração