REsp 2099141 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou caracterizado o crime de injúria/injúria qualificada, pois as ofensas ocorreram no contexto de discussão em sessão do Tribunal do Júri, havendo ofensas recíprocas e incidindo a excludente de ilicitude do art. 142, I, do CP; além disso, a revisão desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Injúria, Injúria Qualificada, Imunidade Judiciária, Excludente De Ilicitude, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 142, I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Injúria Injúria Qualificada Imunidade Judiciária Excludente De Ilicitude Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de injúria e injúria qualificada
  2. 2 Aplicação da excludente de ilicitude prevista no art. 142, I, do CP
  3. 3 Possível violação dos arts. 381 e 619 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou caracterizado o crime de injúria/injúria qualificada, pois as ofensas ocorreram no contexto de discussão em sessão do Tribunal do Júri, havendo ofensas recíprocas e incidindo a excludente de ilicitude do art. 142, I, do CP; além disso, a revisão desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.