HC 955201 - ACORDAO

HC 955201 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é prematuro diante de embargos de declaração pendentes na instância ordinária (não exaurimento da instância) e, além disso, a pretensão é manifestamente incabível quando a condenação cominou apenas pena de multa, nos termos da Súmula 693/STF.

Parties
Agravante: LETICIA APARECIDA DE CASTRO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Injúria, Coisa Julgada, Quebra Da Cadeia De Custódia, Embargos De Declaração Pendentes, Esgotamento Da Instância Ordinária, Súmula 693/stf
Penal Injúria Coisa Julgada Quebra Da Cadeia De Custódia Embargos De Declaração Pendentes Esgotamento Da Instância Ordinária Súmula 693/stf

Case Brief

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Parties

LETICIA APARECIDA DE CASTRO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de esgotamento da instância ordinária devido a embargos de declaração pendentes
  2. 2 Incidência da Súmula 693/STF por condenação cominada apenas à pena de multa
  3. 3 Pretensão de absolvição no crime de injúria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é prematuro diante de embargos de declaração pendentes na instância ordinária (não exaurimento da instância) e, além disso, a pretensão é manifestamente incabível quando a condenação cominou apenas pena de multa, nos termos da Súmula 693/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.