AREsp 3078746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, concedendo-se a ordem para trancamento da ação penal por entender que o uso isolado da expressão "histriônica" não apresenta carga ofensiva suficiente para caracterizar o crime de injúria, inexistindo elementos seguros de animus injuriandi e sendo inadequada a intervenção penal diante do princípio da intervenção mínima; além disso, a apreciação contrária implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JULIANE ROSA LIMA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Trancamento Da Ação Penal Determinado
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; concedeu-se a ordem para trancamento da ação penal.
Legal Topics
Injúria, Atipicidade, Princípio Da Intervenção Mínima, Súmula 7/stj, Animus Injuriandi, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Injúria Atipicidade Princípio Da Intervenção Mínima Súmula 7/stj Animus Injuriandi +1 more

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Parties

JULIANE ROSA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Trancamento Da Ação Penal Determinado

Legal Issues

  1. 1 Se a expressão isolada "histriônica" configura o crime de injúria (art. 140 CP)
  2. 2 Se o trancamento da ação penal é adequado diante do contexto probatório
  3. 3 Se há necessidade de dilação probatória para comprovar o animus injuriandi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, concedendo-se a ordem para trancamento da ação penal por entender que o uso isolado da expressão "histriônica" não apresenta carga ofensiva suficiente para caracterizar o crime de injúria, inexistindo elementos seguros de animus injuriandi e sendo inadequada a intervenção penal diante do princípio da intervenção mínima; além disso, a apreciação contrária implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; concedeu-se a ordem para trancamento da ação penal.

Orders

  • Concedo a ordem para determinar o trancamento da ação penal nº 0703466-73.2025.8.07.0014.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.