RHC 237150 - DECISAO

RHC 237150 - DECISAO

O habeas corpus foi negado porque a controvérsia envolve exame de mérito e de provas que demandam dilação probatória; a inicial acusatória observou os requisitos do art. 41 do CPP e não se comprovou, nesta via estreita, ausência de justa causa. A alegada quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática, cabendo ao juízo de origem avaliar a força probatória na instrução, e comentários diversos em rede social configuram, em regra, delitos autônomos, não impondo ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação privada.

Parties
Paciente/recorrente: MARLON BRENDON COELHO COUTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Injúria, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Cadeia De Custódia, Dilação Probatória, Princípio Da Indivisibilidade Da Ação Penal, Provas Digitais, Comentários Em Rede Social
Processual Penal Injúria Trancamento De Ação Penal Justa Causa Cadeia De Custódia Dilação Probatória Princípio Da Indivisibilidade Da Ação Penal Provas Digitais +1 more

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Parties

MARLON BRENDON COELHO COUTO DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possível ausência de justa causa para propositura da queixa-crime
  2. 2 Admissibilidade e validade de provas digitais (capturas de tela) sem preservação da cadeia de custódia
  3. 3 Alegada ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal em razão de atuação de terceiros em rede social

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado porque a controvérsia envolve exame de mérito e de provas que demandam dilação probatória; a inicial acusatória observou os requisitos do art. 41 do CPP e não se comprovou, nesta via estreita, ausência de justa causa. A alegada quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática, cabendo ao juízo de origem avaliar a força probatória na instrução, e comentários diversos em rede social configuram, em regra, delitos autônomos, não impondo ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação privada.

Court Disposition

Recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, b, do RISTJ)
  • Publique-se