AREsp 3152192 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão para decretar condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, embora a palavra da vítima tenha relevância em contexto de violência doméstica, tal prova não pode presumir a veracidade sem conjunto probatório suficiente e elementos materiais que corroborem o depoimento, motivo pelo qual a absolvição por insuficiência de provas foi mantida.

Parties
Querelante / Recorrente / Agravante: Aurya Suely Vaz De Queiroz; Querelado / Acusado / Recorrido: Antonio Ribeiro Do Rosario
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Injúria (art. 140 Cp), Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Palavra Da Vítima, In Dubio Pro Reo, Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Injúria (art. 140 Cp) Insuficiência De Provas Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Palavra Da Vítima In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

Aurya Suely Vaz De Queiroz

Querelante / Recorrente / Agravante

Antonio Ribeiro Do Rosario

Querelado / Acusado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a palavra da vítima é suficiente para embasar condenação por crime de injúria no contexto de violência doméstica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão para decretar condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, embora a palavra da vítima tenha relevância em contexto de violência doméstica, tal prova não pode presumir a veracidade sem conjunto probatório suficiente e elementos materiais que corroborem o depoimento, motivo pelo qual a absolvição por insuficiência de provas foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.