AREsp 2267973 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, sendo mantida a decisão que reconheceu a autoria e a materialidade do crime previsto no art. 140 do Código Penal.

Parties
Agravante: JURACI FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Injúria (art. 140 Do Código Penal), Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Injúria (art. 140 Do Código Penal) Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Agravo Regimental

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Parties

JURACI FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação da autoria e materialidade do crime descrito no art. 140 do Código Penal
  3. 3 Conhecimento e provimento do recurso especial diante de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, sendo mantida a decisão que reconheceu a autoria e a materialidade do crime previsto no art. 140 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.