HC 876217 - ACORDAO

HC 876217 - ACORDAO

Por configurar supressão de instância, o STJ não pode conhecer de matérias não debatidas na origem, com fundamento no art. 105 da CF/1988, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual De Julgamento / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Injúria Com Base Em Elementos Referentes À Raça, Supressão De Instância, Intempestividade, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Com Base Em Elementos Referentes À Raça Supressão De Instância Intempestividade Agravo Regimental Habeas Corpus

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Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual De Julgamento / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer de matérias não debatidas na origem
  2. 2 Supressão de instância por conhecimento de matéria não examinada pela instância de origem
  3. 3 Intempestividade do recurso não apreciada na origem

Ratio Decidendi

Por configurar supressão de instância, o STJ não pode conhecer de matérias não debatidas na origem, com fundamento no art. 105 da CF/1988, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.