AREsp 2481650 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO SCORZA POLETTO; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Injúria Qualificada, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Direito Recursal Injúria Qualificada Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +2 more

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Parties

PAULO ROGERIO SCORZA POLETTO

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica e suficiente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto à fundamentação necessária do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se