AREsp 2216914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 283/STF, falta de prequestionamento, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos.

Parties
Agravante: LENON CESAR DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Injúria Qualificada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil (recursal) Injúria Qualificada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LENON CESAR DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia em razão de impugnação genérica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e divergência não comprovada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 283/STF, falta de prequestionamento, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o recurso especial