AREsp 2934576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 284/STF e 7/STJ), sendo exigida impugnação efetiva e pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas implicam aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANA DE FATIMA DOS SANTOS GONCALVES; Agravado: Presidência desta Corte; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Injúria Qualificada, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Injúria Qualificada Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANA DE FATIMA DOS SANTOS GONCALVES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 284/STF e 7/STJ), sendo exigida impugnação efetiva e pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas implicam aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.