HC 909087 - DECISAO

HC 909087 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se verificou ilegalidade manifesta; o habeas corpus foi considerado meio inadequado para reexaminar prova e fatos, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP em juízo preliminar, o trancamento da ação penal não estava demonstrado e não houve nulidade na intimação ou na manifestação ministerial que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ISMAIL FLORIANO VIEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Injúria Qualificada, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidades Processuais, Justa Causa
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Parties

ISMAIL FLORIANO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do recebimento/ratificação da denúncia
  2. 2 Validade da intimação realizada por estagiário
  3. 3 Manifestação do Ministério Público após resposta à acusação e possibilidade de nulidade

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se verificou ilegalidade manifesta; o habeas corpus foi considerado meio inadequado para reexaminar prova e fatos, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP em juízo preliminar, o trancamento da ação penal não estava demonstrado e não houve nulidade na intimação ou na manifestação ministerial que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro Relator
  • Denega-se a ordem de habeas corpus