AREsp 3015141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão do óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, visto que a pretensão defensiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal e videográfica) já apreciado pelas instâncias ordinárias, tanto quanto à suficiência de provas quanto à inaplicabilidade do perdão judicial.

Parties
Agravante: OLAIR FREMIOT GONCALVES; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial inadmitido) com fundamento na Súmula n. 7/STJ e art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Injúria Qualificada, Ameaça, Perdão Judicial, Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Injúria Qualificada Ameaça Perdão Judicial Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLAIR FREMIOT GONCALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do conjunto probatório para condenação pelos crimes tipificados nos arts. 140, §3º, e 147 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de aplicação do perdão judicial previsto no art. 140, §1º, do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão do óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, visto que a pretensão defensiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal e videográfica) já apreciado pelas instâncias ordinárias, tanto quanto à suficiência de provas quanto à inaplicabilidade do perdão judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial inadmitido) com fundamento na Súmula n. 7/STJ e art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (inadmissão).
  • Publique-se.