AREsp 3167706 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão absolutória demandaria reexame da credibilidade das testemunhas e do acervo probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; a defesa não trouxe argumentos novos capazes de demonstrar erro ou ilegalidade na decisão monocrática, e a alegação de violação do art. 155 do CPP não foi demonstrada com precisão.

Parties
Agravante: ANTONIO CELSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Injúria Qualificada, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Animus Injuriandi, Atipicidade Formal E Material
Penal Processual Penal Injúria Qualificada Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Animus Injuriandi Atipicidade Formal E Material

Case Brief

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Parties

ANTONIO CELSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Existência de dolo específico (animus injuriandi) e sua valoração probatória
  3. 3 Alegação de violação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão absolutória demandaria reexame da credibilidade das testemunhas e do acervo probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; a defesa não trouxe argumentos novos capazes de demonstrar erro ou ilegalidade na decisão monocrática, e a alegação de violação do art. 155 do CPP não foi demonstrada com precisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.