RHC 150050 - ACORDAO

RHC 150050 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreve fato aparentemente típico (uso da expressão "nego" com sentido pejorativo) e há indícios de autoria e materialidade; a ausência de dolo específico e a atipicidade da conduta exigem exame fático-probatório aprofundado, não cabível em habeas corpus de cognição sumária, devendo a persecução penal prosseguir.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS RAMOS MATTOS; Vítima: SIDINEI DOS SANTOS; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Injúria Racial, Trancamento De Ação Penal, Dolo Específico, Análise Fático Probatória, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Trancamento De Ação Penal Dolo Específico Análise Fático Probatória Justa Causa

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Parties

LUIZ CARLOS RAMOS MATTOS

Agravante

SIDINEI DOS SANTOS

Vítima

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 Existência do dolo específico (animus injuriandi) para crimes contra a honra
  3. 3 Necessidade de exame fático-probatório para aferir atipicidade ou ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreve fato aparentemente típico (uso da expressão "nego" com sentido pejorativo) e há indícios de autoria e materialidade; a ausência de dolo específico e a atipicidade da conduta exigem exame fático-probatório aprofundado, não cabível em habeas corpus de cognição sumária, devendo a persecução penal prosseguir.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o prosseguimento da persecução criminal.