AREsp 1918506 - ACORDAO

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Por não terem sido cumpridos pelo Ministério Público a indicação do montante pretendido nem a realização de instrução específica sobre o valor da indenização, manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso da defesa para excluir a condenação por danos morais, sendo o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Injúria Racial, Indenização Por Danos Morais, Fixação De Valor Mínimo Para Indenização, Ampla Defesa E Contraditório
Penal Processual Penal Injúria Racial Indenização Por Danos Morais Fixação De Valor Mínimo Para Indenização Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

defesa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de pedido expresso, indicação da quantia e realização de instrução específica para fixação de valor mínimo de indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes da Quinta Turma e limite de aplicação de teses de outras turmas (ex.: REsp 1675874/MS)

Ratio Decidendi

Por não terem sido cumpridos pelo Ministério Público a indicação do montante pretendido nem a realização de instrução específica sobre o valor da indenização, manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso da defesa para excluir a condenação por danos morais, sendo o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da defesa para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.