AREsp 1946220 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico; havia outras provas autônomas e suficientes (depoimento da vítima, reconhecimento por duas testemunhas oculares, descrição do veículo e menção do nome da agressora), de modo que não se verificou afronta ao art. 226 do CPP nem ao art. 386, VII, do CPP, justificando a negativa de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MERIELEN PEREIRA DOS SANTOS MIRANDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Vias De Fato, Reconhecimento Fotográfico, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Gratuidade De Justiça, Súmula 83/stj
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Parties

MERIELEN PEREIRA DOS SANTOS MIRANDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal quanto ao procedimento de reconhecimento
  2. 2 Admissibilidade e valoração do reconhecimento fotográfico como prova
  3. 3 Possibilidade de condenação com base em outras provas independentes do ato viciado de reconhecimento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico; havia outras provas autônomas e suficientes (depoimento da vítima, reconhecimento por duas testemunhas oculares, descrição do veículo e menção do nome da agressora), de modo que não se verificou afronta ao art. 226 do CPP nem ao art. 386, VII, do CPP, justificando a negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.