AREsp 1971500 - DECISAO

AREsp 1971500 - DECISAO

A pretensão recursal foi rejeitada porque a alegada ofensa ao art. 44, § 2º, do Código Penal não foi analisada pelo Tribunal de origem, nem corrigida por meio de embargos de declaração, incidindo assim o óbice da Súmula 282 do STF; por isso o agravo foi conhecido apenas para não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO IVAN WOLFF; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Substituição De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Injúria Racial Substituição De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

FERNANDO IVAN WOLFF

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido contrariou o art. 44, § 2º, do Código Penal ao não substituir pena igual a um ano por multa
  2. 2 Se a questão federal foi ventilada na decisão recorrida ou se incide a Súmula 282 do STF impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face às súmulas do STF

Ratio Decidendi

A pretensão recursal foi rejeitada porque a alegada ofensa ao art. 44, § 2º, do Código Penal não foi analisada pelo Tribunal de origem, nem corrigida por meio de embargos de declaração, incidindo assim o óbice da Súmula 282 do STF; por isso o agravo foi conhecido apenas para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.