AREsp 2503241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte a quo, ao manter a desclassificação do delito para o art. 140, caput, entendeu existir dúvida quanto ao dolo especial exigido pelo art. 140, § 3º, do CP; a eventual revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido/apelado: Recorrido/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido.
Legal Topics
Injúria Racial, Desclassificação Do Crime, Revisão De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Desclassificação Do Crime Revisão De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Recorrido/Apelado

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença do dolo especial exigido pelo art. 140, § 3º, do CP para configurar injúria racial
  2. 2 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte a quo, ao manter a desclassificação do delito para o art. 140, caput, entendeu existir dúvida quanto ao dolo especial exigido pelo art. 140, § 3º, do CP; a eventual revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial