RHC 183725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrada a vontade inequívoca da vítima de que a infração fosse apurada, por meio do comparecimento pessoal para registro de boletim de ocorrência e posterior retorno à delegacia para detalhar os fatos, sendo desnecessária formalidade específica para a representação.

Parties
Agravante: Rodrigo Cunha Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Injúria Racial, Trancamento De Ação Penal, Representação Do Ofendido, Condicionalidade Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Trancamento De Ação Penal Representação Do Ofendido Condicionalidade Da Ação Penal

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Parties

Rodrigo Cunha Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de formalidade para a representação do ofendido em ação penal pública condicionada
  2. 2 Suficiência do boletim de ocorrência e das declarações da vítima para demonstrar vontade de representar
  3. 3 Configuração de constrangimento ilegal pela continuidade da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrada a vontade inequívoca da vítima de que a infração fosse apurada, por meio do comparecimento pessoal para registro de boletim de ocorrência e posterior retorno à delegacia para detalhar os fatos, sendo desnecessária formalidade específica para a representação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada