AREsp 2559802 - DECISAO

AREsp 2559802 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria já havia sido decidida em habeas corpus por esta Corte (HC n. 862.932/DF), que concluiu pela existência de manifestação da vítima e aplicou o entendimento de que a representação independe de formalidade; além disso, a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita; assim, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Injúria Racial, Ação Penal Pública Condicionada À Representação, Condição De Procedibilidade (representação), Decadência, Renúncia Tácita, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Injúria Racial Ação Penal Pública Condicionada À Representação Condição De Procedibilidade (representação) Decadência Renúncia Tácita Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

vítima

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Houve manifestação inequívoca da vítima apta a configurar a representação?
  2. 2 Se operou a decadência da representação pela inércia da vítima no prazo de seis meses
  3. 3 Se o recurso especial está prejudicado em razão de precedente desta Corte sobre a mesma matéria e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria já havia sido decidida em habeas corpus por esta Corte (HC n. 862.932/DF), que concluiu pela existência de manifestação da vítima e aplicou o entendimento de que a representação independe de formalidade; além disso, a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita; assim, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Intimem-se.